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    JECRIM – Juizado Especial Criminal

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    Lei 10.990 – Estatuto BM

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    Lei 13.869 – Abuso de Autoridade

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    Lei 3.688 – das Contravenções Penais

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    Lei 7.960 – Prissão Temporária

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    Lei 8.072 – Crimes Hediondos

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    Teoria dos Direitos Humanos

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